Política de Privacidade e Termos de Uso
Versão de 3 de novembro de 2026
Este documento reúne, em um único endereço, a Política de Privacidade e os Termos de Uso do site, do aplicativo e da plataforma de gestão e rastreamento de frotas Maxtracer. Ao usar qualquer um deles, você declara que leu e entendeu este documento.
Parte I — Política de Privacidade
A Maxtracer respeita a sua privacidade. Esta Política explica como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem somos e o nosso papel
- Como controladora: tratamos os dados de quem visita o site e preenche formulários e os dados cadastrais dos nossos clientes e dos usuários da plataforma (gestores e administradores).
- Como operadora: tratamos os dados que a empresa cliente insere ou gera na plataforma sobre a frota e a equipe dela (por exemplo, motoristas, localização dos veículos e jornada). Nesses casos, a empresa cliente é a controladora e nós tratamos os dados conforme as instruções dela e o contrato.
- Dados de trânsito de bases oficiais: as consultas de veículos e infrações seguem regras próprias, descritas na seção Dados de trânsito (Senatran).
2. Dados que tratamos
Visitantes do site e formulários
Nome, e-mail, telefone/WhatsApp e, quando informados, empresa, quantidade de veículos, cidade e mensagem. Também dados de navegação: páginas acessadas, origem do acesso (parâmetros UTM), endereço IP e cookies.
Clientes e usuários da plataforma
Nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de cobrança, credenciais de acesso e registros de acesso (IP, data e hora).
Motoristas e colaboradores das empresas clientes
Nome, CPF, dados da CNH (número, categoria e validade), telefone, e-mail e identificação de cartão ou tag do motorista; localização do veículo e eventos de condução (rotas, velocidade, ignição e paradas); marcações de jornada; fotos e registros enviados pelo aplicativo (checklists, abastecimentos e comprovantes); e imagens de câmeras embarcadas, quando a empresa contrata vídeo telemetria.
Veículos
Placa, Renavam, chassi, dados do equipamento rastreador e dados de telemetria.
3. Finalidades e bases legais
- Prestar o serviço contratado (rastreamento, gestão de frota, jornada, manutenção, abastecimento e gestão de multas) — execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, como a guarda de registros de acesso (Marco Civil, art. 15) e obrigações fiscais — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). O controle de jornada de motoristas atende às obrigações do empregador previstas na CLT e na Lei nº 13.103/2015.
- Garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e melhorar o serviço — legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre respeitando os seus direitos e expectativas.
- Responder contatos e enviar propostas ou materiais solicitados — consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse.
- Exercer direitos em processos administrativos e judiciais (art. 7º, VI).
Não tratamos dados pessoais sensíveis, exceto quando estritamente necessário ao serviço contratado e com a base legal adequada.
4. Compartilhamento
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas:
- com a empresa cliente responsável pela frota, quanto aos dados da frota e da equipe dela;
- com prestadores que atuam em nosso nome — hospedagem e nuvem, mapas e endereços, envio de mensagens e notificações, assinatura eletrônica e meios de pagamento —, sob contrato, com dever de confidencialidade e apenas para as finalidades desta Política;
- com órgãos de trânsito, quando a empresa cliente solicita pela plataforma a indicação do condutor infrator (Código de Trânsito Brasileiro, art. 257);
- com autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem judicial.
Se algum prestador armazenar dados fora do Brasil, a transferência observará as garantias do art. 33 da LGPD.
5. Cookies
O site usa cookies necessários ao funcionamento e cookies de medição e publicidade (por exemplo, a tag do Google) para entender o uso do site e medir campanhas. Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador.
6. Retenção
- Dados da plataforma: enquanto vigorar o contrato. Após o término, são eliminados em até 90 dias, salvo o que for necessário para cumprir obrigações legais ou exercer direitos.
- Registros de acesso: pelo prazo mínimo de 6 meses (Marco Civil, art. 15).
- Contatos do site: por até 2 anos após o último contato, ou até você pedir a eliminação.
- Dados de trânsito: conforme a seção Dados de trânsito (Senatran).
Encerrado o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
Dados de trânsito (Senatran)
Para o módulo de gestão de multas, a Maxtracer consulta dados de veículos e de infrações de trânsito das bases nacionais (Renavam e Renainf) por meio do serviço Consulta Online Senatran, operado pelo Serpro, conforme a regulamentação da Secretaria Nacional de Trânsito (Portaria Senatran nº 139/2025).
Dados consultados: identificação do veículo (placa, Renavam e chassi) e das infrações — órgão autuador, número do auto de infração, código e descrição da infração, data, hora e local, valores, prazos de defesa e de pagamento, situação e, quando constarem no registro, a identificação do proprietário ou possuidor do veículo e do condutor infrator.
Titulares: os proprietários ou possuidores dos veículos (as empresas clientes) e os condutores apontados nas infrações.
Finalidade exclusiva: gestão das infrações da frota da própria empresa cliente — alertar os prazos de indicação do condutor (CTB, art. 257, § 7º), de defesa e de pagamento com desconto (CTB, art. 284); identificar quem conduzia o veículo no momento da infração a partir da telemetria; e acompanhar a pontuação dos motoristas vinculados à empresa.
Base legal: consentimento específico e destacado do titular (LGPD, art. 11, I, já que o código da infração é classificado como dado pessoal sensível), registrado e gerenciado por uma Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada pela Senatran. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pela própria GCC ou pelo nosso canal do titular; a partir da revogação, as consultas são interrompidas.
Nossos compromissos:
- consultamos apenas veículos cadastrados pela empresa cliente que pertencem a ela ou estão sob a sua posse ou responsabilidade;
- os resultados são exibidos somente a usuários autorizados dessa empresa;
- não vendemos, não cedemos e não usamos esses dados para marketing, análise de crédito ou qualquer finalidade diferente da descrita acima;
- não repassamos esses dados a terceiros, exceto ao próprio titular e ao órgão autuador, quando a empresa cliente faz a indicação do condutor;
- cada consulta fica registrada (usuário, data e hora, veículo e finalidade) para auditoria pela Senatran e para atender o titular.
Retenção: enquanto a infração estiver em aberto e, depois disso, pelo tempo necessário à defesa em processos administrativos e judiciais, limitado a 5 anos após o encerramento da infração.
As informações exibidas na plataforma não substituem as notificações oficiais. O titular pode conferi-las na Carteira Digital de Trânsito ou no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
7. Seus direitos
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos os seus dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento irregular.
Respondemos em até 15 dias. Quando o pedido envolver dados que tratamos como operadora (por exemplo, dados de um motorista lançados pela empresa em que ele trabalha), encaminharemos o pedido à empresa controladora e daremos o apoio necessário. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação: tráfego protegido por HTTPS/TLS, criptografia de credenciais e certificados digitais armazenados, controle de acesso por perfil com o mínimo de privilégio necessário, registro de acessos e cópias de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
9. Encarregado e canal do titular
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): contato@maxtracer.com.br
Este é o nosso canal permanente para titulares de dados: pedidos sobre os seus direitos, dúvidas sobre esta Política, revogação de consentimento e comunicação de incidentes. Você também pode falar conosco pelo telefone/WhatsApp (75) 99944-9496 ou por correspondência para Rua Jasmin, 83 — Serrinha, BA.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente e a sua data ficam sempre neste endereço. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes pelo e-mail cadastrado ou pela plataforma.
Parte II — Termos de Uso
1. Aceitação
Estes Termos regem o uso do site, do aplicativo e da plataforma Maxtracer. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade acima. Se usar o serviço em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitá-los por ela. Havendo contrato específico entre a empresa cliente e a Maxtracer, o contrato prevalece no que for diferente destes Termos.
2. O serviço
A plataforma é um serviço on-line (web e aplicativo) de rastreamento e gestão de frotas, com recursos como localização e histórico de trajetos, alertas, comandos ao veículo, controle de jornada, checklists, abastecimento, manutenção, viagens, relatórios e gestão de multas. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e dos equipamentos instalados.
3. Cadastro e acesso
- As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- Login e senha são pessoais e intransferíveis. O titular da conta responde pelo que for feito com as suas credenciais e deve nos avisar de imediato se suspeitar de uso indevido.
- A empresa cliente é responsável pelos usuários que cria e pelos níveis de acesso que concede a eles.
4. Responsabilidades do cliente
- Cadastrar apenas veículos próprios ou sob a sua posse ou responsabilidade.
- Ter base legal para os dados dos seus motoristas e colaboradores e informá-los, de forma clara, sobre o rastreamento dos veículos, o controle de jornada e o uso de câmeras.
- Usar o bloqueio remoto e os demais comandos de forma responsável, priorizando a segurança das pessoas e respeitando a legislação.
- Manter os equipamentos instalados, alimentados e em bom estado, e comunicar falhas.
5. Uso proibido
Não é permitido: usar o serviço para fins ilícitos ou para monitorar pessoas sem base legal; tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software sem autorização; sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma; ou inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso.
6. Gestão de multas
- As informações de infrações vêm de bases oficiais e dos órgãos autuadores e podem ter atrasos ou divergências. Em caso de diferença, prevalecem os documentos oficiais.
- Os alertas de prazo são uma ferramenta de apoio. A responsabilidade legal por indicar o condutor dentro do prazo, apresentar defesa e pagar a multa continua sendo do proprietário do veículo (CTB, art. 257).
- A sugestão do condutor feita a partir da telemetria é indicativa. A empresa deve conferi-la antes de fazer a indicação, e a indicação depende da concordância do condutor indicado.
- Ao ativar o módulo, a empresa cliente autoriza a consulta dos veículos cadastrados e, quando exigido, registra o seu consentimento na Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC).
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito. O rastreamento depende do equipamento instalado, da cobertura das redes de telefonia celular e do sinal de GPS, que estão fora do nosso controle.
8. Pagamento e suspensão
Valores, formas de pagamento e reajustes seguem o plano ou o contrato. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem à Maxtracer ou aos seus licenciantes. Concedemos ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pelo cliente continuam sendo dele.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, decisões tomadas com base em informações de terceiros, uso indevido do serviço pelo cliente ou pelos seus usuários, nem por falhas de redes, equipamentos ou serviços de terceiros. O rastreamento é uma ferramenta de apoio à gestão e à segurança e não é seguro nem garantia de recuperação do veículo. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
11. Encerramento
O cliente pode encerrar a contratação conforme o plano ou o contrato. Antes do encerramento, pode exportar os seus dados pelos relatórios da plataforma. Após o encerramento, os dados seguem os prazos de retenção da Política de Privacidade.
12. Alterações, lei e foro
Estes Termos podem ser atualizados, e mudanças relevantes serão avisadas com antecedência pelo e-mail cadastrado ou pela plataforma. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Serrinha/BA, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.
